Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Desnecessidade espécie. Madeira beneficiada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.

«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a liberação de veículo utilizado por terceiro e apreendido pelo serviço de fiscalização do IBAMA em razão de transporte de madeira em tora sem licença. ... (Continua)