Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e ação coletiva. Litispendência reconhecida pela corte estadual, ante a verificação da tríplice identidade das demandas (partes, causa de pedir e pedido). Modificação do acórdão que implicaria nova incursão acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme asseverado decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência entre a presente demanda (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária e Repetição de Indébito) e a Ação Coletiva proposta anteriormente. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de afastar a tríplice identidade entre os processos verificada pela instância ordinária, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)