Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista. Agravo provido.

«1 - hipótese, o v. acórdão recorrido reconheceu que a seguradora pagara ao Banco estipulante o valor da indenização securitária. Contudo, de forma equivocada e contraditória, entendeu que a promovida não comprovara se tratar o contrato de seguro da modalidade prestamista, o que demonstra a aplicação equivocada do CCB/2002, art. 319 do Código Civil («O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada) e CPC/2015, art. 373, II, («O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). ... (Continua)