Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)