Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição e posse ilegal de arma de fogo com meração suprimida. Segregação cautelar fundamentada garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas, além de munições e armas. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão cautelar está justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e pela variedade das drogas que pertenceriam ao Acusado, bem como pela apreensão de munições e armas - 544,2g (quinhentos e quarenta e quatro gramas e dois decigramas) de maconha, 130 (cento e trinta) invólucros contendo 363,2g (trezentos e sessenta e três gramas e dois decigramas) de maconha, 1,2g (um grama e dois decigramas) de crack, 1 (um) invólucro plástico contendo 22,6g (vinte e dois gramas e seis decigramas) de maconha, 5,4g (cinco gramas e quatro decigramas) de cocaína, 07 (sete) cartuchos calibre.12, 1 (um) um revólver calibre.22 e 1 (uma) espingarda calibre.12. ... (Continua)