Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... (Continua)