Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano. Crédito garantido - Habilitação do crédito nos autos do processo de falência 0000001-92.1983.8.26.0450. Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido