Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Direito à nomeação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral - , no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)