Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Autoridade impetrada. Legitimidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. ... ()
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