Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático mantido pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Indicação de dispositivos sem pertinência temática com o acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O CPC/1973, art. 557, alterado pela Lei 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. ... (Continua)