Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - a Lei 6.404/1976, art. 116 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. ... ()
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