Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8825.6000.4100

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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