Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Direito administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição de prefeito para exercício de mandato consecutivo e sucessivo. Contagem do prazo prescricional que tem início após o término do segundo mandato. Divergência do Ministro relator, para dar provimento aos agravos regimentais.