Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela estipulante de plano de saúde empresarial coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão de manutenção da relação jurídica. Usuária em tratamento de doença grave.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)