Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Apelação considerada deserta pela corte local. Regularização posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... (Continua)