Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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