Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado em condenações anteriores do agente. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)