Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Omissão do tribunal de origem acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado (REsp. 1.429.448, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2019). ... (Continua)