Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS/st. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Critérios de correção e juros incidentes. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. ... (Continua)