Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção de FGTS. Nulidade de contratação. Temas 308, 191 e 916. Lei complementar estadual 100/2007.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade de contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, pela ausência de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da agravada de perceber os depósitos do FGTS. ... (Continua)