Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Caracterização. Cooperativa habitacional. CDC. Incidência. Devolução de valores. Forma de devolução.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)