Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria. Nulidade do acórdão recorrido. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de cobrança, na qual funcionários aposentados do Banco do Brasil pretendem a condenação da instituição financeira ao pagamento de benefício de complementação de aposentadoria prevista em normas internas (Portaria 966/47 e alterações posteriores). ... (Continua)