Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, na extensão, dar provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não tem aplicabilidade a Súmula 126/STJ nas hipóteses em que o acórdão recorrido não utiliza ou emite juízo de valor sobre fundamento constitucional para decidir a controvérsia. ... ()
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