Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014). ... (Continua)