Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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