Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso II - Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... (Continua)