Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da Administração Pública Federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. ... (Continua)