Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do requerido.
«1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nos termos dos CPC/1973, art. 515 e CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolverá em profundidade a matéria ali impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote