Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do trânsito em julgado. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes desta corte. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)