Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9062.7005.2500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()

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