Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 366. Norma de conteúdo misto. Precedente. Alegação de nulidade da decisão de suspensão da prescrição. Comprovação da data dos fatos. Ônus da impetração não cumprido. Agravo regimental improvido.
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