Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e IV, do CP). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.