Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa. Princípio da colegialidade. Não configurada. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, é atribuição do Relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, exatamente como na espécie. ... (Continua)