Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). ... (Continua)