Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandamus contra ato do Juiz da central de conciliação de precatórios. Impugnação aos parâmetros dos juros moratórios em taxa inferior. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O mandado de segurança ataca ato do Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que realizou os cálculos do precatório em favor dos impetrantes. ... (Continua)