Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ 2. No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos CPC/2015, art. 43 e CPC/2015, Lei 10.259/2001, art. 311, IV, e 17, § 4º, sendo certo, outrossim, que a parte recorrente nem sequer opôs embargos declaratórios. ... (Continua)