Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)