Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Reenquadramento. Ato administrativo único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Não aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal quanto às diferenças salariais depende da revisão do enquadramento procedido pela LM 6.897/2007, que se configura como ato único de efeitos concretos. ... (Continua)