Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de tempo de serviço. Revisão de ato administrativo inconstitucional. Não ocorrência de decadência/PRescrição. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. ... (Continua)