Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Emendatio libelli. Correlação entre a acusação e a condenação não rompida. Fundamentos da prisão preventiva. Análise prejudicada diante do início da execução provisória da pena. Dosimetria da pena. Tese recentemente afastada por esta turma. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)