Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação posterior. Ausência de novo título judicial. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de 101g de crack. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)