Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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