Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Função essencial em organização criminosa de alta periculosidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Inobservância dos requisitos objetivos. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)