Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Recurso especial intempestivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consta da e/STJ fls. 648/649 certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, certificando, «para os devidos fins, que o ato abaixo foi publicado no Diário de Justiça 4191, datado de 30/01/2019. Observa-se, portanto, que não se trata da data da disponibilização do Diário de Justiça eletrônico, mas da efetiva publicação no Diário de Justiça. Dessa forma, o termo inicial do prazo recursal se deu em 31/1/2019 e o termo final em 14/1/2019, sendo que o recurso especial foi interposto apenas em 15/1/2019, o que o torna intempestivo. ... (Continua)