Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Acusado denunciado por infração aos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de sursis processual. Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Remessa do feito ao Ministério Público. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, «Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). ... (Continua)