Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior (e/STJ fl. 501); antes, o embargante já havia interposto agravo regimental intempestivo (e/STJ fls. 473/474). ... (Continua)