Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Danos materiais decorrentes de leilão indevidamente realizado de automóvel apreendido, enquanto pendente o processo criminal - Ocorrência de dano material - Estado que não agiu dentro dos limites da Lei aa Leiloar automóvel apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal. R. sentença mantida. ... ()
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