Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros remuneratórios que, no caso concreto, superam o referido limite, ficando mantido o deferimento do recalculo. Precedentes Jurisprudenciais. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)