Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos feitos em conta-corrente, a título de empréstimos, cuja contratação é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, eis que os empréstimos foram contraídos com o Banco BMG S/A. sendo no mérito sustentada a licitude dos descontos - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da origem dos descontos, sendo insuficiente juntada de telas sistêmicas para esse fim, declarando-se a inexigibilidade da dívida e a repetição, dobrada, do quanto descontado da parte autora, e fixação de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo ser parte ilegítima, bem como não ter cometido ato ilícito para ensejar dano moral, que, se mantido, deve ter seu montante reduzido - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Caracterização no polo passivo - Situação em que a instituição ré compareceu junto com o Banco Itaú S/A. do mesmo conglomerado, no qual a parte autora mantem conta-corrente e impugna os lançamentos - Situação que era ônus a demonstração de autorização para esses descontos, sendo que todos os fornecedores respondem, solidariamente, na cadeia de consumo (art. 25, § 1º, do C.D.C.) - CONTRATO - Não exibição de qualquer documento que demonstre a tomada dos empréstimos impugnados perante a autora ou perante terceiros (Banco BMG S/A) - Dívida reputada inexistente, com a necessária repetição, dobrada, dos valores descontados - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos, e não foi inscrita em cadastro restritivo, onde já tinha anotação preexistente, além de inexistir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização negada - Sentença reformada nesse ponto - Apelação da instituição ré parcialmente provida.... (Continua)