Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso da Defesa. Pleito de desclassificação e/ou substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria assentadas. Acervo probatório consistente na direção do comércio. Relatos harmônicos dos policiais civis, ausente qualquer dado concreto que os infirme, roborados em outros elementos dos autos. Caracterização da destinação comercial. Admissão informal da acusada, contrariada formalmente, a posteriori, sem fulcro. Mantença da responsabilização pelo tráfico privilegiado. Sanção mínima com fixação do regime aberto. Imposição, em grau recursal, da substituição da privativa por restritivas, a teor da Súmula Vinculante 59/STF. Alegada vedação que se encontra superada. Parcial procedência